Direito de laje
| Formato: | Libro electrónico |
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| Idioma: | Portugués |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | Acceso restringido usuarios UPSA |
| Ver en Biblioteca de la Universidad Pontificia de Salamanca: | https://koha.upsa.es/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=992502 |
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| Notas: | Autor: de Moraes Mello, Cleyson O direito à moradia é um dos direitos sociais fundamentais inerentes a qualquer indivíduo. Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11,4 milhões de pessoas morando em favelas e cerca de 12,2% delas (ou 1,4 milhão) estavam no Rio de Janeiro. O direito de propriedade não pode ser compreendido como um direito absoluto, exclusivo, ilimitado, inviolável de matriz individualista-liberal, senão deve estar em harmonia com o seu aproveitamento em benefício da coletividade, sob o manto do princípio da função social da propriedade. O direito de laje, criado pela Lei 13.465/17, advinda da medida provisória 759/2016, surge como um instrumento jurídico para enfrentar a questão da verticalização dos espaços habitacionais brasileiros, mormente, em relação a sobreposição de moradias irregulares (conhecidos como 'puxadinhos'). Este direito já era uma realidade fática (fatos sociais) em diversas comunidades em que o sujeito edificava em construção alheia, visando construir uma unidade para sua moradia. Esta obra oferece uma clara e detalhada visão do direito de laje, incluindo uma análise comparativa com outros institutos jurídicos, tais como: propriedade, superfície, condomínio, servidão e sobrelevação, incluindo as suas dimensões nos direitos fundamentais de nossa Constituição da República. |
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| Descripción Física: | 1 recurso en línea |
| ISBN: | 9788593741791 |
| Acceso: | El acceso al documento requiere autenticación con la cuenta del campus virtual UPSA |
