Ficha Limpa e Presunção de Inocência Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva

Detalles Bibliográficos
Formato: Libro electrónico
Idioma:Portugués
Materias:
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Descripción
Notas:Autor: Nogueira Cavalcante, André
Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988.
Descripción Física:1 recurso en línea
ISBN:9788582480656
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