Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdaçâo e do direito à saude
Formato: | Libro |
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Idioma: | Portugués |
Materias: | |
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Notas: | Autor: Assis, Araken de A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, arrola uma gama de direitos e de garantias fundamentais do cidadão, e, dentre estes, os direitos de caráter social. Portanto, a partir da consagração destes direitos à fundamentalidade constitucional, constata-se a preocupação do Estado com o bem-estar do cidadão e com os direitos sociais, em especial o direito à saúde e os limites do alcance jurisdicional no que tange a estes direitos. |
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Descripción Física: | 1 recurso en línea |
ISBN: | 9788599315064 |
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