Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdaçâo e do direito à saude

Detalles Bibliográficos
Formato: Libro
Idioma:Portugués
Materias:
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Descripción
Notas:Autor: Assis, Araken de
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, arrola uma gama de direitos e de garantias fundamentais do cidadão, e, dentre estes, os direitos de caráter social. Portanto, a partir da consagração destes direitos à fundamentalidade constitucional, constata-se a preocupação do Estado com o bem-estar do cidadão e com os direitos sociais, em especial o direito à saúde e os limites do alcance jurisdicional no que tange a estes direitos.
Descripción Física:1 recurso en línea
ISBN:9788599315064
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