A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português

Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensa...

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Detalles Bibliográficos
Otros Autores: Pedro Caeiro (auth)
Formato: Libro electrónico
Idioma:Portugués
Publicado: Coimbra University Press 2017
Colección:Instituto Jurídico
Materias:
Ver en Biblioteca Universitat Ramon Llull:https://discovery.url.edu/permalink/34CSUC_URL/1im36ta/alma991009427102806719
Descripción
Sumario:Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensaios, comentários e outros escritos", a quem agradecemos o bom acolhimento. Espera-se agora que o resultado deste trabalho possa contribuir para a discussão pública das propostas, bem como para a transposição das directivas que dali venham a resultar.
Descripción Física:1 electronic resource (82 p.)
ISBN:9789892614137