A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e Garantias da Defesa em Processo Penal:a “segunda vaga” e o seu previsível impacto sobre o direito português
Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensa...
Otros Autores: | |
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Formato: | Libro electrónico |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
Coimbra University Press
2017
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Colección: | Instituto Jurídico
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Materias: | |
Ver en Biblioteca Universitat Ramon Llull: | https://discovery.url.edu/permalink/34CSUC_URL/1im36ta/alma991009427102806719 |
Sumario: | Em cada artigo, procede-se à interpretação de uma proposta de directiva e, num segundo momento, analisa-se o respectivo impacto sobre o ordenamento jurídico português.Pareceu-nos que o estilo e o horizonte pragmático que dominam estas reflexões se enquadram na linha editorial do IJ "Ensaios, comentários e outros escritos", a quem agradecemos o bom acolhimento. Espera-se agora que o resultado deste trabalho possa contribuir para a discussão pública das propostas, bem como para a transposição das directivas que dali venham a resultar. |
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Descripción Física: | 1 electronic resource (82 p.) |
ISBN: | 9789892614137 |