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  1. 17801
    Participação, Processo Civil e Defesa do Meio Ambiente
    Publicado 2011
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  2. 17802
    As Várias Faces da Sujeição Humana: Desigualdade, Trabalho e Interseccionalidades de Gênero e Sexualidade
    Publicado 2017
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  3. 17803
    Dos Terrenos de Marinha e Seus Acrescidos
    Publicado 2009
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    Libro electrónico
  4. 17804
    Tratados Internacionais: A ordem jurídica brasileira
    Publicado 2011
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  5. 17805
    Teoria Comunicacional do Direito: Diálogo entre Brasil e Espanha
    Publicado 2017
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  6. 17806
    Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência
    Publicado 2017
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  7. 17807
    50 Anos do código tributário nacional
    Publicado 2016
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  8. 17808
    O imposto sobre a renda e as deduções de natureza constitucional
    Publicado 2015
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  9. 17809
    Tributação: democracia e liberdade: Em homenagem à Ministra Denise Martins Arruda
    Publicado 2014
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  10. 17810
    Praticidade fiscal nas presunções tributárias
    Publicado 2021
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  11. 17811
    Um direito que não quer ter culpa?: Abuso de posição dominante
    Publicado 2021
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  12. 17812
    Ação civil pública
    Publicado 2022
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  13. 17813
    Direito e(m) Verdade: Os Novos Caminhos da Hermenêutica Jurídica
    Publicado 2018
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  14. 17814
    Direito, Política e Economia
    Publicado 2019
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  15. 17815
    Direitos fundamentais
    Publicado 2022
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  16. 17816
    Estudos em homenagem ao professor Aurélio Wander Bastos
    Publicado 2020
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  17. 17817
    Fundamentos da regulação
    Publicado 2018
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  18. 17818
    Guarda parental: releitura a partir do cuidado
    Publicado 2021
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  19. 17819
    Mandado de Segurança : Individual - Coletivo
    Publicado 2021
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  20. 17820
    O destino do homo consumericus: perspectivas acerca do superendividamento a partir da dignidade e da solidariedade
    Publicado 2022
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