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  1. 1
    Estatuto do Estado da Índia
    Published 1955
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  2. 2
    Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas : decreto Nr. 43898, de 6 de setembro de 1961
    Published 1961
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  3. 3
    Providências legislativas ministeriais tomadas na Guiné de 10 a 18 de março de 1970
    Published 1970
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  4. 4
    Providências legislativas ministeriais tomadas en Angola. [1], de 17 a 31 de maio de 1967
    Published 1967
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  5. 5
    Providências legislativas ministeriais tomadas en S. Tomé e Príncipe de 23 a 25 de Julho de 1970
    Published 1970
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  6. 6
    Providências legislativas ministeriais tomadas na Guiné e em Cabo Verde de 2 a 16 de Fevereiro de 1968
    by Portugal
    Published 1968
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  7. 7
    O trabalho nas províncias ultramarinas : decretos no 44309 e 44310 de 27 abril de 1962, aprovando o Código do Trabalho Rural e alterando a estructura dos Tribunais do Trabalho no Ultramar
    by Portugal
    Published 1962
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  8. 8
    Providências legislativas ministeriais : tomadas em Cabo Verde de 25 de Agosto a 5 de Setembro de 1962
    by Portugal
    Published 1962
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  9. 9
    Providências legislativas ministeriais tomadas em Moçambique em 22 de outubro de 1966
    Published 1966
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  10. 10
    Providências legislativas ministeriais : tomadas em Moçambique de 9 a 19 de outubro de 1961
    by Portugal
    Published 1961
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book
  11. 11
    Ensino, educaçao, cultura e missoes católicas no Ultramar : legislaçao publicada na metrópole e sumário das providências legislativas da competência provincial em 1967
    Published 1970
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
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  12. 12
    Providências legislativas ministeriais : tomadas em Moçambique e em Angola de 23 de Julho a 8 de Agosto de 1964
    by Portugal
    Published 1964
    Subjects: “…Derecho colonial Portugal…”
    Book

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