| Item Description: | Autor: Calasans Junior, José
Anotações críticas sobre a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista). A questão da submissão das empresas estatais às regras procedimentais de licitação estabelecidas para a Administração Pública sempre dividiu a opinião dos doutrinadores, suscitando, também na jurisprudência dos tribunais, posicionamentos divergentes. Sob o regime do antigo Decreto-lei 2.300, de 1986, era assegurada às empresas públicas e sociedades de economia mista a possibilidade de editarem regulamentos próprios com procedimentos seletivos simplificados para suas licitações. Promulgada a Constituição de 1988 e ditada a Lei 8.666, de 1993, todas essas entidades, independentemente de serem voltadas à exploração de atividade econômica, ou de prestação de serviços públicos, ficaram submetidas às regras dessa lei. Entretanto, com a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998, ficou definido que as empresas estatais deveriam reger-se por um estatuto jurídico específico, com regras de licitação e contratação sujeitas, apenas, aos princípios da administração pública.. Esse estatuto jurídico veio a ser aprovado pela Lei 13.303, que entrou em vigor em 1º de julho de 2016, no qual, em capítulos específicos, está estabelecida a disciplina a ser adotada, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias e controladas. Neste livro são feitas anotações críticas sobre essa nova disciplina legal, com sugestões às empresas estatais para licitar com eficácia. |
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