| Item Description: | Autor: Bonelli de Souza, João Luiz
Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como modelo de recursos, regimento interno, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta. |
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