Constituiçao da República Portuguesa : actualizada Da acordo com a Lei Constitucional n.o 1-2005, de 12 de Agosto, Declaraçao Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, Lei do Tribunal Constitucional, Lei n.o 28-82, de 15 de Novembro, Estatuto do Provedor de Justiá, Lei n.o 9-81, de 9 de abril, Lei da Publicaçao, Identificaçao e Formulário dos Diplomas, Lei n.o 74-98, de 11 de Novembro

Constituiçao da República Portuguesa : actualizada Da acordo com a Lei Constitucional n.o 1-2005, de 12 de Agosto, Declaraçao Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, Lei do Tribunal Constitucional, Lei n.o 28-82, de 15 de Novembro, Estatuto do Provedor de Justiá, Lei n.o 9-81, de 9 de abril, Lei da Publicaçao, Identificaçao e Formulário dos Diplomas, Lei n.o 74-98, de 11 de Novembro

Bibliographic Details
Corporate Author: Portugal (-)
Format: Book
Language:Portugués
Published: Coimbra : Almedina 2009.
Subjects:
Derecho constitucional > Portugal > leyes.
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Description
Physical Description:227 p. ; 23 cm
ISBN:9789724032917

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