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Pereira, A. B. (1996). Regime geral das contra-ordenaçoes e coimas: Decreto-lei 433/82 (actualizado pelos decreto-lei 356/89 de 17 de outubro e decreto-lei 244/95 de 14 de setembro e anotato) (2. ed.). Almedina.

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Pereira, Antonio Beça. Regime Geral Das Contra-ordenaçoes E Coimas: Decreto-lei 433/82 (actualizado Pelos Decreto-lei 356/89 De 17 De Outubro E Decreto-lei 244/95 De 14 De Setembro E Anotato). 2. ed. Coimbra: Almedina, 1996.

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Pereira, Antonio Beça. Regime Geral Das Contra-ordenaçoes E Coimas: Decreto-lei 433/82 (actualizado Pelos Decreto-lei 356/89 De 17 De Outubro E Decreto-lei 244/95 De 14 De Setembro E Anotato). 2. ed. Almedina, 1996.