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    Regimento comun do Congresso Nacional : Resoluçao no. 1, de 1970 (CN) ; Resoluçao no. 2, de 1972 (CN)
    por Brasil. Congresso Nacional
    Publicado 1976
    “…Brasil. Congresso Nacional…”
    Libro
  2. 2
    Constituiçao da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alteraçoes adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1-92 a 56-2007 e pelas Emendas Constitucionais de Revisao nos 1 a 6-94
    por Brasil.
    Publicado 2008
    Libro

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